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Fortaleza, 25 de dezembro de 2008.

 

Ilmo. Sr.
Duarte Dias
Presidente da ACCV
Nesta.

Senhor Presidente,

A SECULT recebe com satisfação o pronunciamento público da Associação Cearense de Cinema e Vídeo (ACCV), quando propõe, pela primeira vez em sua história e em carta aberta, “estabelecer uma tribuna para o debate democrático e participativo” sobre a política para o setor audiovisual no Ceará.

A nossa satisfação se deve, em primeiro lugar, ao fato de que o audiovisual foi o único setor da cultura cearense que deixou de participar da Constituinte Cultural, evento promovido pela SECULT, logo no início da gestão Cid Gomes, para discutir de forma ampla e democrática a elaboração de uma política pública de cultura para o Estado, com a participação não só das entidades culturais, mas de toda sociedade civil organizada do Ceará. Essa ausência voluntária do audiovisual impediu que o novo Governo pudesse inovar nesse setor, como o fez nos outros, já que toda a política cultural executada nesses dois anos teve como referência as decisões tomadas naquele conclave, que contou com a participação de mais de 12 mil pessoas, em 176 Municípios.

A nossa satisfação se deve, ainda, ao fato de que, ao propor uma discussão pública, democrática e participativa, a ACCV e os integrantes do setor audiovisual nela associados aceitam submeter ao escrutínio público suas posições políticas e suas reivindicações corporativas. Com esta decisão – esperamos – será possível discutir com a sociedade civil organizada as questões de real interesse público no campo da cultura audiovisual, entre elas a distribuição mais equilibrada dos recursos estatais entre as 10 linguagens previstas pela legislação estadual de cultura, a privatização de eventos e a monopolização dos editais públicos por uns poucos cineastas.

Nossa análise da “Carta Aberta da ACCV” toma como fundamento o republicanismo democrático, princípio segundo o qual as políticas públicas têm sua legitimação última no fato de que o seu destinatário final deve ser o próprio povo e não os produtores culturais, já que é o povo quem financia, pela via dos impostos, toda a atividade estatal. Os produtores, embora atores indispensáveis no processo cultural, são parceiros do Estado, quando se trata do uso de dinheiro público, e não destinatários exclusivos. Portanto, o apoio estatal aos seus projetos só se justifica quando eles atendem claramente ao interesse público, este último, num Estado democrático, definido na Constituição e na legislação complementar e ordinária específica.

Com base nessa premissa, a SECULT considera pontos positivos da “Carta Aberta da ACCV” os seguintes:

▪ dispor-se a promover congresso anual para discutir publicamente a política do audiovisual e suas relações com o Estado, a sociedade e o mercado. Por isso, o Governo do Estado concedeu os recursos necessários para a realização do primeiro congresso, como a própria ACCV reconhece;

▪ reconhecer a necessidade de se formular um Plano Diretor do Audiovisual Cearense, elaborado com a participação de todos os interessados, tanto os da Capital quanto os do Interior do Estado;

▪ propugnar por uma política pública de audiovisual de caráter transversal, com a inclusão de novas parcerias públicas (prefeituras) e dando prioridade à interiorização das ações e cobrindo toda a cadeia produtiva do setor (formação, produção, exibição, distribuição e preservação de acervos).

Mais do que apoiar essas idéias, a SECULT tem adotado medidas concretas na mesma direção. Entre elas, destacamos o apoio financeiro às iniciativas da UFC, Vila das Artes de Fortaleza e ECOA de Sobral, aos festivais anuais de cinema e, por meio do mecanismo do mecenato e do Fundo Estadual de Cultura (FEC), a um grande número de projetos do setor audiovisual. Para se ter uma idéia do volume de recursos envolvidos, vale citar este dado: o Governo anterior aplicou, em quatro anos, oito milhões de reais em editais, destinando 49% desses recursos ao audiovisual; em apenas dois anos, o Governo Cid Gomes aplicou 12 milhões em editais, destinando também 49% do total para o setor.

Lamentavelmente, esses pontos positivos da “Carta Aberta da ACCV” são obscurecidos por uma retrógrada visão política e por um diagnóstico de viés corporativo, superficial e equivocado da real situação do audiovisual cearense.

Em pleno século XXI, a ACCV ainda permanece presa ao paternalismo estatal. Isso fica evidenciado quando, após lamentar, sem fundamento nos fatos, a falta de apoio público (leia-se mais dinheiro para os produtores), declarar que considera o edital “Ceará de Cinema e Vídeo” o “principal mecanismo de fomento do setor em nosso Estado”. Ora, isso está em flagrante contradição com o que foi dito logo no primeiro parágrafo da Carta, onde se afirma que o audiovisual cearense obteve o “devido reconhecimento da crítica e do público”. O reconhecimento do público se traduz pela elevada freqüência aos pontos de exibição. Por conseguinte, com a remuneração – via ingressos – do capital investido na produção fílmica. Em qualquer parte do mundo onde o cinema teve o devido reconhecimento do público, sua manutenção e lucratividade provêem do mercado e não das verbas oficiais investidas a “fundo perdido”. A reclamação exclusiva por verbas públicas, que é tônica da Carta Aberta, torna-se mais surpreendente se levarmos em conta que o tema do Congresso Cearense de Audiovisual foi precisamente a relação entre “Desenvolvimento e Mercado”. Pergunta-se então: a ACCV não levou em conta o que deliberou o Congresso sobre o tema? Em outras palavras: qual o papel do mercado no desenvolvimento do nosso audiovisual, senão libertar o setor do paternalismo estatal?

Essas questões remetem diretamente para as limitações e os equívocos do diagnóstico do audiovisual cearense feito pela Carta Aberta. Dela não consta nem mesmo uma linha sobre as questões suscitadas. Igualmente silencia sobre o mais grave problema do cinema brasileiro – o problema da exibição. Para se ter a idéia da gravidade desse problema, basta examinar as estatísticas deste ano: foram produzidos mais de 80 longas-metragens, ao preço médio de R$ 2,5 milhões por filme, mas o índice de público não chegou a 8% do total. Como escreveu recentemente o cineasta Paulo Pons, há no Brasil uma situação paradoxal: “os produtores, pré-remunerados por seus filmes de milhões financiados a fundo perdido, recebem os privilégios do seu mercado, enquanto a outra ponta, o público, que num país de incentivos fiscais é quem paga a conta, não vê o resultado do seu próprio mecenato”.

O diagnóstico da Carta Aberta é prisioneiro do corporativismo ególatra. Limita-se a reclamar e reivindicar tudo ao poder público. Em tese, há legitimidade na reivindicação corporativa. No entanto, essa legitimidade cessa quando entra em conflito com o interesse público ou quando, se atendida, afeta diretamente aos interesses legítimos das outras corporações.

O setor audiovisual do Ceará registra, em suas relações com o poder público, um grave e recorrente contencioso que a Carta parece não ter coragem de enfrentar. Aliás, não há nela a mais leve autocrítica. No debate público temos, pois, o dever ético de cobrar o rompimento desse silêncio obsequioso entre pares.

Esse contencioso pode ser resumido nas seguintes questões:

▪ sabendo-se que os recursos públicos são finitos, como a ACCV propõe resolver o problema do grande desequilíbrio na distribuição dos recursos dos editais entre as 10 linguagens que a lei estadual de cultura preconiza sejam apoiadas? Ao longo dos últimos oito anos, o audiovisual tem recebido sozinho em torno de 49% desses recursos;

▪ considerando que o audiovisual é a única linguagem que tem uma lei nacional de incentivo própria, porque a ACCV insiste em que o Governo estadual seja o seu principal patrocinador, reduzindo assim a possibilidade de ampliação dos recursos para os editais estaduais das outras nove linguagens? Por que a ACCV não centra esforços em capacitar seus quadros para disputar com outros Estados os benefícios da lei nacional do audiovisual?

▪ por que até o momento a ACCV não fez nenhuma crítica a privatização de eventos que antes eram públicos e não combateu o monopólio por uns poucos dos recursos do mecenato estadual?

▪ finalmente, por que, ao invés de defender os produtores que estão inadimplentes com a SECULT, por falta de prestação de contas dos recursos públicos recebidos, não cuida de exortá-los a cumprir a lei, como é dever cívico de toda pessoa física ou jurídica?

Essas e outras questões foram discutidas ao longo dos últimos dois anos entre a SECULT, a ACCV e produtores culturais independentes, em sucessivas audiências com o titular da pasta. Nossa intenção até então sempre foi tratá-las no espaço da ação bilateral, na tentativa de resolvê-las de forma direta, num diálogo sincero e fraternal. A “Carta Aberta da ACCV” impôs uma alteração de conduta da SECULT, obrigando-nos a comparecer à cena pública para repor a verdade dos fatos e para expor os princípios republicanos e democráticos que informam a política cultural do Governo Cid Gomes.

O espírito que preside as relações da SECULT com os produtores culturais cearenses é de colaboração e apoio e não de conflito. Mas isso deve ser feito lastreado nos princípios que norteiam a administração pública no Estado democrático de direitos. Eles estão inscritos no artigo 37 da Constituição federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Governo Cid Gomes, fiel a esse texto e apoiado na recomendação da Constituição do Estado do Ceará, incluiu um sexto princípio – o da participação popular. Daí porque o primeiro ato da nova gestão da SECULT, no contexto do processo revisional da Carta estadual, aberto pela Assembléia Legislativa, foi convocar a Constituinte Cultural, o maior esforço de mobilização popular já feito na história do Ceará para formular uma autêntica política pública de cultura.

Mesmo tendo optado por não participar da Constituinte Cultural, o setor audiovisual, pela sua importância e por seu papel na cultura cearense, recebeu um tratamento destacado do Governo Cid Gomes, como provam os recursos a ele destinados nestes dois anos, muito maior do que nos quatro anos anteriores. Mas não ficou só nisso. Como resultado do diálogo travado com o setor, a SECULT pretende, no próximo ano, contribuir ainda mais para o seu fortalecimento. Nesse sentido já apresentamos, por ocasião de audiência concedida no final deste ano à direção da ACCV, uma pauta para debate, da qual destacamos os seguintes pontos:

▪ criação do Fórum Estado/Sociedade do Audiovisual Cearense, de composição paritária, para discutir todos os problemas e funcionar com lócus da elaboração da política pública para o setor;

▪ conferir ao Museu da Imagem e do Som (MIS) a atribuição de funcionar como sede e secretaria desse Fórum, oferecendo todas as condições materiais e financeiras para o seu regular funcionamento;

▪ retomar a proposta, feita pela SECULT ainda em 2007, de criar espaço na grade da Rede Pública de Televisão do Ceará, para exibição da produção audiovisual local;

▪ criar, no MIS, um Núcleo de Preservação da Memória do Audiovisual Cearense, reunindo os acervos particulares hoje dispersos e sob risco de desaparecimento. Nesse sentido, a SECULT injetará recursos públicos próprios e de fontes nacionais;

▪ instalar, em 2009, 60 cineclubes em 60 Municípios do Ceará. Proposta nesse sentido já foi incluída no Programa Mais Cultura, do Minc, com contrapartida financeira do próprio Estado;

▪ criar selo para o audiovisual no programa editorial da SECULT, para publicação de livros sobre o audiovisual cearense. Nesse sentido, já foi acertada a publicação dos três outros volumes da obra de resgate da história do cinema cearense de autoria do pesquisador Ary Leite;

▪ continuar apoiando os projetos de formação em audiovisual da UFC, Vila das Artes de Fortaleza, ECOA de Sobral e de outras instituições, dentro do Programa Formação em Rede, que atua nas 10 regiões culturais do Estado, com recursos do próprio Tesouro estadual;

▪ investir até 2010 um total de R$ 18 milhões de reais em 100 Pontos de Cultura, em parceria com o Minc, sendo 80 destinados aos Municípios do Interior e 20 ao Município de Fortaleza. Grande parte desses Pontos de Cultura é voltada para o audiovisual.

Naturalmente, todas essas propostas serão submetidas ao crivo do Fórum Estado/Sociedade do Audiovisual Cearense, cuja instalação será feita na primeira quinzena de janeiro de 2009.

Por fim, queremos manifestar que nossa expectativa em relação ao futuro do audiovisual cearense guarda concordância com a posição formulada pela “Carta Aberta da ACCV”: acreditamos no valor estratégico e no potencial do audiovisual como fator de desenvolvimento econômico e cultural. E temos claro o sentido de urgência na formulação de uma política pública para o setor, baseada na transversalidade das ações, na inclusão de novas parcerias públicas e privadas e na interiorização das ações de formação, produção, exibição, distribuição e preservação da memória do audiovisual cearense.

Cordialmente,
AUTO FILHO
Secretário da Cultura